Quem pagou só uma parte da fatura do cartão de crédito e, no mês seguinte, encontrou o saldo transformado em parcelas, sem ter pedido nada, costuma achar que houve erro ou abuso. Na maioria das vezes, é a aplicação de uma regra do Conselho Monetário Nacional. Mas essa regra tem condições, e são elas que precisam ser conferidas.
A Resolução CMN 4.549/2017, em vigor desde 3 de abril de 2017, determina que o saldo da fatura não pago integralmente no vencimento só pode ser financiado no crédito rotativo até o vencimento da fatura seguinte (art. 1º). A ideia foi impedir que a dívida ficasse meses a fio na modalidade mais cara do cartão.
Passado esse prazo, o art. 2º permite que o saldo remanescente seja financiado por uma linha de crédito parcelada. A previsão dessa linha pode constar do próprio contrato do cartão (art. 2º, § 1º). Por isso o parcelamento aparece sem um pedido específico naquele mês: a autorização costuma estar nas condições gerais aceitas na adesão ao cartão.
Imagine uma fatura de R$ 2.000,00 em que o cliente paga R$ 500,00. Os R$ 1.500,00 restantes entram no rotativo, com os juros dessa modalidade, até o vencimento da fatura seguinte. Se nessa próxima fatura o saldo não for quitado, o valor remanescente pode ser transferido para o parcelamento, e as parcelas passam a vir nas faturas seguintes, somadas às novas compras. É nessa virada que muita gente percebe a mudança sem ter recebido um aviso específico.
O parcelamento só é permitido em condições mais vantajosas para o cliente do que as do rotativo, inclusive nos encargos financeiros (art. 2º). Além disso, o § 2º proíbe devolver ao rotativo valores que já foram parcelados. Na prática, a taxa do parcelamento deve ser menor que a do rotativo, e as parcelas não podem voltar a girar no rotativo.
Desde a Lei 14.690/2023, regulamentada pela Resolução CMN 5.112/2023, os juros e encargos cobrados no rotativo e no parcelamento de fatura não podem exceder o valor original da dívida. Em outras palavras, juros e encargos não podem fazer a dívida passar do dobro, regra detalhada no artigo sobre o teto da dívida do cartão.
O cenário mais delicado é quando o cliente não consegue pagar a fatura seguinte, que já traz a primeira parcela, e um novo saldo entra no rotativo e depois em novo parcelamento. As dívidas se sobrepõem e o limite fica tomado. Nesse ponto, vale reunir as faturas desde o primeiro mês de rotativo e reconstruir a evolução do saldo antes de aceitar qualquer renegociação.
O parcelamento automático não é o único caminho. Pagar a fatura integralmente, negociar outra condição com o emissor ou levar o saldo para outra instituição pela portabilidade são alternativas possíveis. A portabilidade está explicada no artigo sobre como levar a dívida do cartão para outro banco. Qualquer que seja o caminho, compare sempre o valor total a pagar, e não só o valor da parcela.
Pode, desde que o contrato preveja essa linha de crédito e o parcelamento tenha condições mais vantajosas que as do rotativo. A regra está na Resolução CMN 4.549/2017, que limita o rotativo até o vencimento da fatura seguinte.
Pela Resolução CMN 4.549/2017, o saldo não pago só pode ficar no crédito rotativo até o vencimento da fatura seguinte. Depois disso, pode ser financiado por uma linha de crédito parcelada.
Sim. Desde a Lei 14.690/2023, os juros e encargos do rotativo e do parcelamento de fatura não podem exceder o valor original da dívida, e a taxa do parcelamento deve ser mais vantajosa que a do rotativo.
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