Termos e avisos legais

Natureza do serviço

O konigadvocacia.com.br disponibiliza uma ferramenta que monta notificações extrajudiciais automaticamente, combinando modelos padronizados com os dados que o próprio usuário preenche. Trata-se de procedimento extrajudicial. Após o pagamento, o usuário recebe o documento pronto para que ele mesmo assine e envie. O serviço não garante qualquer resultado.

O que não é

O uso da ferramenta não representa promessa ou garantia de resultado, não é parecer jurídico individualizado, não estabelece relação de advogado e cliente nem mandato, e não substitui a consulta com um advogado sobre o seu caso específico. Para orientação personalizada, procure um profissional.

Responsabilidade do usuário

As informações inseridas são de inteira responsabilidade de quem as fornece. O usuário responde pela veracidade e exatidão dos dados, bem como pela conferência, assinatura, envio e uso que fizer do documento gerado.

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O conteúdo deste site tem caráter exclusivamente informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021.

Número de processos

A referência a mais de 11 mil processos tem origem em dados públicos de tribunais (Escavador) e corresponde a um número agregado da atuação histórica do escritório, com atualização periódica. Não indica especialização nem representa expectativa de resultado em qualquer caso futuro.

Proteção de dados (LGPD)

Os dados informados são utilizados apenas para gerar o documento e processar o pagamento por meio do Mercado Pago. O titular pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelos canais de atendimento, inclusive pelo WhatsApp (54) 99971-4003. Saiba mais na Política de privacidade.

Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da comarca de domicílio do escritório para dirimir eventuais controvérsias.