Endereços e caminhos oficiais

Onde enviar a sua notificação, passo a passo

Cada canal abaixo é gratuito e oficial. Escolha o do seu caso, siga os passos e guarde sempre o protocolo. Procedimento extrajudicial: não garante resultado, mas tem ajudado muitas pessoas a resolver sem processo.

🏛️

Consumidor.gov.br

Plataforma oficial do governo. As empresas são obrigadas a responder em até 10 dias.
  1. Acesse o site e clique em Entrar com gov.br. Se não tiver conta gov.br, crie na hora com o seu CPF (é gratuita);
  2. Clique em Registrar reclamação e pesquise o nome do banco, financeira ou empresa;
  3. Selecione a área (ex.: cobrança indevida) e descreva o problema: cole aqui o texto da sua notificação;
  4. Anexe provas se tiver (prints de cobrança, cartas, extratos);
  5. Envie e anote o número de protocolo. A empresa tem até 10 dias para responder;
  6. Quando a resposta chegar, avalie. Se não resolver, essa resposta por escrito vira prova para os próximos passos.

Dica: o Consumidor.gov.br tem índice público de resposta das empresas, e os bancos costumam responder para não queimar o indicador.

🏦

Registrato (Banco Central)

Extrato gratuito de tudo que os bancos informam sobre você: empréstimos, dívidas, contas e chaves Pix.
  1. Acesse e entre com a sua conta gov.br (nível prata ou ouro; o próprio site orienta a subir de nível pelo aplicativo gov.br, com foto do documento);
  2. Abra o relatório Empréstimos e financiamentos (SCR);
  3. Confira operação por operação: valores, classificação de risco e se aparece algo como "prejuízo" ou dívida vencida;
  4. Achou informação errada ou desatualizada? Anote o nome do banco que reportou: é contra ele que a notificação vai (só quem reportou pode corrigir);
  5. Envie a notificação primeiro ao SAC e depois à Ouvidoria do banco (guia abaixo);
  6. Sem solução em 10 dias úteis, registre reclamação no Banco Central (próximo guia).

Dica: o SCR funciona como uma "negativação interna" que o Serasa não mostra. É por isso que às vezes o nome está limpo e o crédito é negado mesmo assim.

🧾

Reclamação no Banco Central

Quando o SAC e a Ouvidoria do banco não resolvem.
  1. Tenha em mãos os protocolos do SAC e da Ouvidoria do banco (o BACEN pede);
  2. Acesse o link acima e escolha Registrar reclamação, entrando com a conta gov.br;
  3. Selecione a instituição financeira e o assunto (ex.: cobrança irregular, informação incorreta no SCR, operação não contratada);
  4. Descreva o caso e cole o texto da sua notificação, informando os protocolos anteriores;
  5. Acompanhe pelo mesmo canal. A reclamação entra no ranking público do BACEN e o banco precisa se explicar.
📉

Serasa

Consultar o CPF, contestar negativação e enviar a notificação de exclusão.
Endereço: www.serasa.com.br ou o aplicativo Serasa (Android/iPhone)
  1. Crie a conta gratuita com o seu CPF e consulte Consultar CPF: lá aparecem todas as dívidas negativadas e a data de cada uma;
  2. Anote, de cada apontamento: credor, valor e data de vencimento original (é ela que conta para o prazo de 5 anos, não a data de inclusão);
  3. Para dívida com mais de 5 anos do vencimento, envie a sua notificação de exclusão pelos canais de atendimento (chat/ajuda no site ou aplicativo) e peça protocolo;
  4. Se preferir por escrito, envie carta com AR (aviso de recebimento) para o endereço da Serasa Experian indicado na seção de atendimento do próprio site, guardando o comprovante;
  5. Notifique também o credor (banco ou empresa que negativou);
  6. Sem exclusão em 5 dias úteis, guarde os protocolos: eles são a prova para a fase judicial, inclusive de dano moral.
📊

Boa Vista (Equifax)

O "outro Serasa": consulte também aqui, os cadastros são independentes.
  1. Crie a conta gratuita com CPF e consulte a situação do seu nome;
  2. Confira cada apontamento: credor, valor e data de vencimento original;
  3. Para contestar ou pedir exclusão de dívida com mais de 5 anos, use o canal de atendimento do próprio site/aplicativo e cole o texto da sua notificação;
  4. Guarde o protocolo e acompanhe o prazo de 5 dias úteis.

Dica: uma dívida pode estar excluída no Serasa e continuar na Boa Vista ou no SPC. Sempre confira os três.

🗂️

SPC Brasil

Cadastro ligado às câmaras de dirigentes lojistas (CDL).
  1. Consulte o seu CPF pelo site/aplicativo do SPC ou presencialmente na CDL da sua cidade (leve documento com foto);
  2. Identifique o apontamento: credor, valor e data de vencimento original;
  3. Envie a notificação de exclusão pelo canal de atendimento do SPC e também na CDL local, pedindo protocolo;
  4. Notifique o credor em paralelo;
  5. Sem solução em 5 dias úteis, os protocolos viram prova para a via judicial.
☎️

SAC e Ouvidoria do banco

O caminho obrigatório dentro do próprio banco, sempre em duas etapas.
Endereço: site oficial do seu banco, seção "Atendimento", "SAC" ou "Ouvidoria" (todo banco é obrigado a ter 0800 de SAC e de Ouvidoria)
  1. Etapa 1, SAC: ligue ou use o chat oficial, relate o problema e envie o texto da notificação por escrito quando houver e-mail/formulário. Anote o protocolo;
  2. Aguarde o prazo de resposta do SAC (em geral até 7 dias);
  3. Etapa 2, Ouvidoria: sem solução, acione a Ouvidoria informando o protocolo do SAC. A Ouvidoria tem até 10 dias úteis para responder de forma conclusiva;
  4. Envie a notificação por escrito (e-mail ou formulário da ouvidoria) para ficar tudo documentado;
  5. Com os dois protocolos em mãos e sem solução, o caminho segue para o Banco Central e o Consumidor.gov.br.

Dica: nunca feche acordo por telefone. Tudo por escrito, sempre.

👴

Meu INSS (consignado não contratado)

Conferir empréstimos no benefício e bloquear novos consignados.
Endereço: meu.inss.gov.br, aplicativo Meu INSS ou telefone 135
  1. Entre com a conta gov.br e abra o menu Empréstimos (extrato de empréstimos consignados);
  2. Confira contrato por contrato: banco, valor, parcelas e data. Tire print de tudo que você não reconhece;
  3. No mesmo menu, ative o bloqueio do benefício para novos empréstimos: isso impede novas fraudes;
  4. Registre boletim de ocorrência na delegacia virtual do seu estado (busque "delegacia online" + seu estado);
  5. Envie a notificação à ouvidoria do banco que fez o desconto, com o número do contrato e do B.O.;
  6. Sem solução em 10 dias, reclame no Banco Central e procure um advogado: a devolução é em dobro (artigo 42 do CDC).
🏢

Empresa de cobrança desconhecida

Fundos e assessorias que "compraram" a sua dívida do banco.
Endereço: o canal oficial que aparece na própria cobrança (e-mail, site) e, em paralelo, o Consumidor.gov.br
  1. Não pague nada antes de exigir a prova da cessão de crédito (é o que a sua notificação faz);
  2. Responda apenas por escrito, pelo e-mail ou formulário oficial da empresa, nunca por telefone;
  3. Envie a notificação e guarde o comprovante de envio;
  4. Se a empresa estiver no Consumidor.gov.br, registre lá também: a resposta fica documentada;
  5. Sem comprovação da cessão em 10 dias úteis, a cobrança é ilegítima e pode ser denunciada ao Procon.

Dica: desconfie de "descontos imperdíveis válidos só hoje". É o roteiro clássico para você pagar dívida prescrita ou de origem duvidosa.

⚖️

Procon do seu estado

Para cobranças abusivas, vexatórias ou empresas que ignoram tudo.
Endereço: busque "Procon" + o seu estado (ex.: procon.rs.gov.br no Rio Grande do Sul) ou atendimento presencial na sua cidade
  1. Reúna as provas: prints, cartas, protocolos de SAC/Ouvidoria e a sua notificação;
  2. Registre a reclamação pelo site do Procon do seu estado ou presencialmente;
  3. Descreva o caso e anexe a notificação já enviada e não atendida;
  4. O Procon notifica a empresa, que precisa responder, e pode aplicar multa administrativa;
  5. Guarde o número do processo administrativo: também vira prova em eventual ação judicial.
📜

Cartório de Títulos e Documentos

Para dar fé pública à notificação (opcional, tem custo).
Endereço: qualquer Cartório de Registro de Títulos e Documentos da sua cidade, ou eletronicamente em rtdbrasil.org.br
  1. Leve (ou envie eletronicamente) a notificação impressa e assinada, com o endereço completo do destinatário;
  2. O cartório registra o documento e faz a entrega oficial, certificando data e recebimento;
  3. Você recebe a certidão da notificação: prova incontestável de que o destinatário foi cientificado;
  4. Custa mais caro que a carta com AR, mas tem força probatória máxima. Vale para casos de maior valor.

Alternativa mais barata: carta registrada com AR (aviso de recebimento) em qualquer agência dos Correios, guardando o comprovante e o AR assinado.

🔎

Dívida que virou processo e ficou parada

Consulta processual gratuita e prescrição intercorrente.
Endereço: site do tribunal de justiça do seu estado (ex.: tjrs.jus.br no RS), seção "Consulta processual"
  1. Consulte o seu CPF na busca processual gratuita do tribunal do seu estado;
  2. Abra o processo de cobrança/execução e veja a data da última movimentação útil;
  3. Processo parado, sem bens localizados, por período que somado ao prazo de prescrição do título ultrapasse os marcos do artigo 921 do Código de Processo Civil, pode ser extinto por prescrição intercorrente;
  4. A análise do prazo exige um advogado: anote o número do processo e a data da última movimentação e fale com o Dr. Gustavo;
  5. Reconhecida a extinção pelo juiz, dá para requerer o levantamento das restrições ligadas ao processo (não acontece de forma automática).

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