Quem tem uma fatura de cartão de crédito, um cheque especial ou uma parcela de empréstimo pessoal em atraso costuma se perguntar se o banco pode negativar o nome sem avisar antes. A resposta começa no Código de Defesa do Consumidor. O art. 43, § 2º, do CDC exige que a abertura de cadastro, ficha, registro ou dado de consumo seja comunicada por escrito ao consumidor, sempre que essa inclusão não tiver sido solicitada por ele. Antes de mandar o nome para o Serasa ou para o SPC, alguém precisa avisar.
Esse dever de comunicação prévia foi reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 359: cabe ao órgão que mantém o cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de inscrever o nome dele. Na prática, essa notificação costuma vir por carta simples, sem exigência de aviso de recebimento: a Súmula 404 do mesmo tribunal já decidiu que o AR não é obrigatório, basta que a carta tenha sido enviada ao endereço do consumidor.
Não existe, na lei, um número fixo de dias de atraso que autorize a negativação. O que existe é o dever de comunicar antes de inscrever, discutido no tópico anterior. Na prática do mercado, bancos e financeiras costumam aguardar algo em torno de 30 dias de atraso, contados do vencimento da fatura ou da parcela, antes de enviar o nome do cliente aos cadastros de proteção ao crédito. Esse intervalo é uma política interna de cada instituição, não um prazo legal, e pode variar de contrato para contrato.
O primeiro passo é pedir ao banco ou ao órgão de proteção ao crédito o comprovante de que a notificação foi enviada antes da inscrição. Essa comprovação costuma constar do próprio histórico do cadastro (Serasa e SPC guardam essa informação) ou pode ser solicitada diretamente à instituição financeira, pelo canal de atendimento ou pela ouvidoria.
Também vale consultar o Registrato, do Banco Central, que reúne o relacionamento do consumidor com instituições financeiras, incluindo operações de crédito em aberto. Esse cadastro ajuda a conferir se a dívida negativada corresponde, de fato, a um contrato ativo em seu nome. Vale ainda confirmar se o banco consegue comprovar a origem daquela dívida antes de aceitar qualquer cobrança relacionada a ela.
Cumprida a exigência de comunicação prévia, a instituição financeira pode negativar o nome do cliente inadimplente, cobrar a dívida pelos canais próprios ou por empresa de cobrança terceirizada, e, quando existir título de crédito que represente a dívida, como um termo de confissão de dívida, levar esse título a protesto em cartório.
A prática adotada pelos birôs de crédito e pelas próprias instituições financeiras é dar baixa na negativação em até cinco dias úteis após a comprovação do pagamento. Se esse prazo passar e o nome continuar sujo, vale reunir o comprovante de pagamento e formalizar o pedido de baixa, por escrito, junto ao credor ou ao órgão de proteção ao crédito.
Quando o banco ou o órgão de cadastro pula a etapa da comunicação prévia e negativa o nome do consumidor sem aviso, essa conduta pode configurar dano moral, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A existência e a extensão desse direito, porém, dependem das circunstâncias de cada caso, inclusive de a dívida em questão ainda estar dentro do prazo legal de cobrança ou já ter prescrito.
Sim. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor exige comunicação prévia por escrito antes da inclusão do nome em cadastros como Serasa e SPC. A notificação pode ser enviada por carta simples, sem necessidade de aviso de recebimento, conforme a Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça.
Não há um prazo fixado em lei. Na prática, bancos e financeiras costumam esperar cerca de 30 dias de atraso antes de negativar, mas esse intervalo é uma política interna de cada instituição, e pode variar conforme o contrato e o histórico do cliente.
Reúna o comprovante de pagamento e peça a baixa por escrito ao credor ou ao órgão de proteção ao crédito. A prática do mercado é dar baixa em até cinco dias úteis após a comprovação. Se isso não acontecer, vale buscar orientação jurídica sobre o caso.
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