Pessoa física com imóvel financiado, carro com alienação fiduciária ou bem penhorado em outro processo costuma ver na CAPAG um patrimônio que, na vida real, não pode virar dinheiro para pagar a União. A dúvida é se esse bem entra na conta pelo valor cheio. Na fórmula presumida da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entra.
A CAPAG de pessoa física combina renda e patrimônio declarados, com base principalmente na declaração de Imposto de Renda e em informações prestadas por terceiros. A leitura completa das variáveis está em a fórmula da CAPAG de pessoa física. O ponto aqui é outro: o bem declarado entra na conta pelo valor informado, sem abatimento do saldo do financiamento nem da penhora já registrada.
Na declaração de Imposto de Renda, o imóvel financiado aparece em bens e direitos, e a dívida com o banco fica em outra ficha. A fórmula presumida olha para o bem. Um apartamento com poucas parcelas pagas pesa quase como se estivesse quitado. O mesmo acontece com o veículo alienado ao banco e com o bem já penhorado por outro credor.
O efeito é maior para quem tem renda modesta e um único bem relevante. Um aposentado com imóvel ainda financiado, por exemplo, pode ver a capacidade subir por causa do componente patrimonial, mesmo sem dinheiro sobrando no mês. A letra resultante pode afastar o desconto que a renda, sozinha, justificaria.
Aqui está uma diferença importante em relação à empresa. A fórmula da pessoa física trabalha com poucos dados, quase todos declarados pelo próprio contribuinte, e costuma fechar ao centavo quando refeita. Por isso, pedir revisão alegando erro de conta raramente tem base, como mostra por que contestar a CAPAG por erro de aritmética quase nunca funciona. Não há como prometer revisão para pessoa física: o que se discute não é a aritmética, é a situação jurídica do bem.
O pedido de revisão de pessoa física, quando faz sentido, se apoia na prova de que o bem não está disponível para pagar a dívida. O art. 30, II, da Portaria PGFN 6.757/2022 pede a relação de bens com certidão de inteiro teor da matrícula atualizada, no caso de imóvel, e com CRLV atualizado, no caso de veículo. O inciso V pede a descrição das operações de crédito e dos contratos de alienação fiduciária em garantia.
Na prática, isso significa reunir a matrícula com a alienação fiduciária ou a penhora registrada, o contrato de financiamento com o saldo devedor e o auto de penhora ou a decisão judicial que bloqueou o bem. O formulário no Regularize também pede à pessoa física três declarações: informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais; direitos creditórios contra a União; e alienação, oneração ou ocultação de bens. O prazo é de 30 dias da ciência da capacidade (art. 29).
Bem que já foi vendido, mas continua na declaração porque a transferência não foi formalizada, é outra situação em que a prova documental pesa: contrato, recibo e comprovante de pagamento ajudam a mostrar que o patrimônio mudou de dono. O art. 33 da Portaria PGFN 6.757/2022 lembra que cabe ao próprio contribuinte manter atualizadas as informações patrimoniais perante a Receita Federal, e o art. 34, I, prevê a retificação das declarações quando a revisão é julgada procedente.
Patrimônio declarado e documentado também orienta a cobrança. O mesmo bem que eleva a CAPAG pode chamar a atenção para medidas como protesto e averbação pré-executória, tema de o que a repartição entre patrimônio e renda na CAPAG pode sinalizar. A decisão de pedir revisão precisa considerar esses dois lados, e o resultado depende sempre da análise técnica da PGFN.
Na fórmula presumida, o bem gravado entra pelo valor cheio, sem abatimento do saldo do financiamento. A diferença só pode ser discutida em pedido de revisão, com a matrícula e o contrato que demonstrem o gravame.
Raramente. A fórmula da pessoa física costuma fechar ao centavo quando refeita. O argumento com base técnica, quando existe, é demonstrar que determinado bem está indisponível, e não que a conta foi feita errado.
A certidão de inteiro teor da matrícula atualizada ou o CRLV, como pede o art. 30, II, da Portaria PGFN 6.757/2022, somados ao contrato de financiamento, ao auto de penhora ou à decisão judicial que registrou a restrição.
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