‹ Blog König Advocacia

Juros do cartão: a lei que limita o rotativo a 100% e quase ninguém usa

Por Dr. Gustavo König · OAB/RS 122.326 · Direito bancário e tributário

Uma dívida de cartão de R$ 2.000 que vira R$ 9.000 em dois anos. Todo advogado bancário conhece essa história. O que pouca gente sabe é que, para dívidas constituídas a partir de 1º de janeiro de 2024, essa bola de neve tem um limite legal.

O que diz a lei

A Lei 14.690/2023 (a mesma do Programa Desenrola) fixou que os juros e encargos do rotativo e do parcelamento do saldo do cartão não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida. Em outras palavras: quem devia R$ 2.000 não pode ser cobrado em mais de R$ 4.000, por mais tempo que passe.

Como conferir se o seu banco respeita o teto

1. Localize na fatura o mês em que a dívida entrou no rotativo (a partir de 01/01/2024);
2. Anote o valor original que ficou devendo;
3. Compare com o saldo cobrado hoje: se os encargos somados passarem de 100% do valor original, há excesso;
4. Exija por escrito o demonstrativo da composição da dívida, mês a mês. O artigo 6º, inciso III, do CDC garante essa informação.

E quando o banco não responde?

O caminho extrajudicial é registrar a cobrança do teto no SAC e na ouvidoria, e depois no Consumidor.gov.br, onde a resposta é obrigatória em 10 dias. Com o excesso comprovado, cabe recálculo, estorno e, se necessário, a via judicial com devolução do que foi cobrado a mais.

O mesmo raciocínio vale para o cheque especial, que desde 2020 tem teto de 8% ao mês (Resolução CMN 4.765/2019).

Conteúdo informativo e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado nem parecer para caso concreto. Para análise individual, fale com um advogado.