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Certidão negada pela Receita Federal: quando cabe mandado de segurança

Por Dr. Gustavo König · OAB/RS 122.326 · Direito bancário e tributário · Atualizado em 13 de setembro de 2026

Empresa que foi emitir a certidão de regularidade fiscal federal e recebeu uma negativa, ou um aviso de pendência que não reconhece, costuma descobrir o problema na pior hora: na véspera de uma licitação, de um financiamento ou da venda de um imóvel. A primeira pergunta é se a recusa está correta. A segunda é se dá para levar a questão à Justiça Federal com rapidez.

O que a lei diz sobre a certidão negativa e a positiva com efeito de negativa

O art. 205 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da certidão negativa e, no parágrafo único, manda fornecê-la em até 10 dias da entrada do requerimento. O art. 206 dá o mesmo efeito à certidão positiva quando os débitos existentes não estão vencidos, estão em execução fiscal com penhora efetivada ou estão com a exigibilidade suspensa.

As hipóteses de suspensão estão no art. 151 do CTN, que a Lei Complementar 236/2026, publicada em 4 de setembro de 2026, ampliou. A lista inclui, entre outras, a impugnação, o recurso e a manifestação de inconformidade, a liminar em mandado de segurança, o parcelamento, a proposta de transação aceita pela administração e o seguro garantia ou a fiança aceitos pelo credor em execução fiscal.

Quando a certidão negada pode ser discutida em mandado de segurança

O mandado de segurança serve quando a ilegalidade aparece nos documentos, sem necessidade de perícia. As situações mais comuns são estas:

• débito que já foi pago, mas continua apontado como pendência;
• débito parcelado com as parcelas em dia, ou transação celebrada e em cumprimento;
• débito com impugnação ou manifestação de inconformidade pendente de julgamento;
• pendência de declaração já entregue, que o sistema não baixou;
• requerimento sem resposta depois dos 10 dias do art. 205 do CTN.

Nesses casos o pedido costuma ser a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, com base no art. 206 do CTN. A liminar pode ser pedida quando a falta do documento traz prejuízo imediato e demonstrável.

O contraponto: débito declarado e não pago autoriza a recusa

É preciso dizer com clareza. A Súmula 446 do STJ afirma que, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Quem confessou em DCTF ou DCTFWeb e não pagou, sem parcelamento, suspensão ou garantia, não tem direito líquido e certo à certidão. Nesse cenário o mandado de segurança tende a ser negado, e o caminho passa por regularizar ou garantir o débito.

Para esse contribuinte, o STJ admitiu no Tema 237 que, depois do vencimento e antes da execução fiscal, se ofereça garantia antecipada para obter a certidão positiva com efeito de negativa. É uma medida que imobiliza patrimônio e tem rito próprio, por isso precisa ser avaliada com números.

O que reunir antes de impetrar

O mandado de segurança não admite produção de prova depois de proposto. Por isso a documentação vem pronta com a inicial:

• o relatório de situação fiscal do e-CAC com a pendência apontada;
• o comprovante que desfaz a pendência, como guia paga, recibo de parcelamento ou protocolo de defesa;
• o requerimento de certidão e a data em que foi feito;
• a prova do prejuízo concreto, como o edital da licitação ou a exigência do banco.

Outro ponto técnico é saber quem responde pela pendência. Se o débito está com a Receita Federal, a autoridade é do órgão que o administra; se já está inscrito em dívida ativa, a discussão envolve a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O tema é detalhado em Autoridade coatora e competência no mandado de segurança contra a Receita Federal.

Quando o problema não é a certidão, e sim o débito parado

Há empresas que não conseguem a certidão porque o débito declarado continua na Receita Federal, sem remessa à dívida ativa, e por isso também não conseguem negociar no edital da PGFN. A certidão, nesse cenário, só volta com um acordo celebrado e em cumprimento. É uma trava diferente, explicada em Débito que não foi remetido à dívida ativa: o que isso trava para o contribuinte.

Perguntas frequentes

A Receita Federal tem prazo para emitir a certidão?

Sim. O parágrafo único do art. 205 do Código Tributário Nacional manda fornecer a certidão em até 10 dias da entrada do requerimento. Passado esse prazo sem resposta, a omissão pode ser levada ao Judiciário, desde que a situação fiscal permita a emissão.

Declarei o imposto e não paguei. Consigo a certidão por mandado de segurança?

Em regra, não. A Súmula 446 do STJ considera legítima a recusa da certidão quando o débito foi declarado e não pago. O caminho costuma ser regularizar o débito, suspender a exigibilidade ou oferecer garantia.

A liminar para emitir a certidão sai no mesmo dia?

Não existe prazo fixo. O juiz analisa a probabilidade do direito e o risco de dano, e cada vara tem sua pauta. Documentação completa e prova do prejuízo imediato ajudam na análise, mas não asseguram a concessão.

Conteúdo informativo e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado nem parecer para caso concreto. Para análise individual, fale com um advogado.