Blog › Mandado de segurança fiscal
Quando o débito fica preso na Receita Federal ou o pedido não é decidido, e o contribuinte perde o acesso à condição do edital.
A LC 236/2026 colocou no CTN um prazo para enviar o débito à inscrição em dívida ativa. Veja o texto, o reforço à tese e o que segue incerto.
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Recebeu termo de exclusão do Simples Nacional por débito? Veja o prazo de 90 dias da LC 216/2025 e quando o mandado de segurança pode ser usado.
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CNPJ declarado inapto pela Receita Federal? Entenda as hipóteses da IN RFB 2.119/2022, como regularizar e quando cabe mandado de segurança.
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Certidão negada pela Receita Federal? Veja quando cabe mandado de segurança, o prazo de 10 dias do CTN e o limite da Súmula 446 do STJ.
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Quem teve transação rescindida fica 24 meses impedido de nova adesão pelo art. 14. Entenda como essa vedação pode ser discutida antes do edital fechar.
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A liminar obriga a Receita Federal a decidir, mas não é o fim do processo. Entenda os próximos passos até a decisão final e o que pode mudar no caminho.
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Com o edital da PGFN fechando em 30/09/2026, a liminar pode obrigar a remessa do débito à dívida ativa a tempo da adesão. Entenda como funciona o pedido.
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Quem responde pela demora da Receita Federal? Entenda quem é a autoridade coatora e qual a competência para julgar o mandado de segurança fiscal.
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Antes de pedir mandado de segurança pela remessa à dívida ativa, é preciso reunir protocolo, data e número do processo. Veja a lista completa e o que evitar.
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Insistir na via administrativa ou entrar com mandado de segurança? Entenda os critérios que ajudam o contribuinte a decidir o próximo passo com segurança.
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A Lei 9.784/1999 não fixa o prazo do processo administrativo fiscal, mas o número circula errado. Entenda o que o Tema 269 do STJ realmente decidiu.
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O art. 24 da Lei 11.457/2007 fixa 360 dias para a Receita Federal decidir um pedido administrativo. Entenda a contagem e o que fazer quando o prazo passa.
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A Receita Federal tem 90 dias para enviar o débito à PGFN, pela Portaria MF 447/2018 e o Decreto-lei 147/1967. Veja como esse prazo funciona na prática.
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Pedido administrativo sem resposta há meses na Receita Federal? Entenda o que a lei prevê sobre o prazo de decisão e quando cabe buscar a Justiça Federal.
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Débito vencido sem remessa à dívida ativa impede a adesão ao edital da PGFN. Entenda por que isso acontece e o que a lei prevê para destravar a situação.
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Entenda o que é mandado de segurança fiscal, quando ele cabe contra a Receita Federal e quais direitos do contribuinte ele protege no processo.
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