Blog › Dívida tributária federal
Pessoa física ou empresa que já paga um parcelamento de dívida federal e viu as condições da transação tributária costuma fazer a mesma pergunta: dá para trocar um pelo outro? Dá, mas não do jeito que muita gente imagina. Não existe botão de migração, e a troca tem um intervalo de risco que precisa entrar na conta.
O art. 13 do Edital PGDAU 6/2026 manda que a adesão abranja a totalidade das inscrições elegíveis, com quatro exceções: inscrições garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa. Ou seja, o parcelamento em curso não trava a adesão das demais inscrições; ele simplesmente fica de fora.
Quem quer levar as inscrições parceladas para a transação esbarra no §2º do mesmo artigo: a adesão fica condicionada à prévia desistência do acordo em curso. Primeiro desiste, depois adere.
Entre a desistência e a nova adesão, a dívida fica sem acordo. Nesse intervalo, a exigibilidade deixa de estar suspensa e a certidão pode cair. Pelo art. 12 da Lei 13.988/2020 e pelos arts. 151 e 206 do CTN, a regularidade volta com a transação celebrada e sendo paga, e não com o simples pedido, como explica o texto sobre CND e CPEN.
Outro ponto: o edital não trata de devolução nem de aproveitamento do que já foi pago no acordo anterior. E, se a entrada da transação não for paga, o acordo é cancelado, e a dívida volta à cobrança já sem o parcelamento antigo.
Na prática, a sequência precisa ser planejada: simular a transação antes, desistir só quando a adesão estiver pronta para ser formalizada e pagar a entrada dentro do prazo. Quanto maior o intervalo entre as etapas, maior o risco, sem ganho algum.
Muita gente evita desistir por medo de ficar impedida de negociar. A vedação de 2 anos do art. 4º, §4º, da Lei 13.988/2020, repetida no art. 14 do edital, vale para quem teve transação rescindida, e não para quem desistiu ou perdeu um parcelamento comum. Quem já teve uma transação rescindida nos últimos 2 anos, porém, está fora, ainda que se trate de débitos distintos.
A decisão é aritmética, feita com os números do próprio caso:
O desconto que aparece na simulação do Regularize depende da capacidade de pagamento presumida e pode ficar bem abaixo do teto, como mostra o texto sobre desconto na transação tributária federal. Débito previdenciário tem limite de 60 meses. E o número de prestações também muda o valor final, como explica o texto sobre a entrada e as parcelas da transação.
Se o parcelamento atual está perto do fim, o ganho de desistir costuma ser pequeno. Se está no começo, com saldo alto e muitos juros e multas, a transação tende a pesar mais. Leve em conta também o valor da parcela, que precisa caber no caixa por muitos anos, e as garantias: a transação mantém os gravames já existentes (art. 24 do edital). Simule antes de desistir, nunca depois.
O Edital PGDAU 6/2026 recebe adesões até 30/09/2026, às 19h, pelo Regularize, para inscrições até 03/03/2026. Depois dessa data, confira no Regularize o edital vigente, porque desistir de um parcelamento sem edital aberto deixa a dívida sem acordo nenhum. Se você é MEI, produtor rural, ou se a sua dívida ainda está na Receita Federal, a sua data pode ser outra. E, antes de tudo, lembre que aderir é confessar a dívida.
Não existe migração. O art. 13, §2º, do Edital PGDAU 6/2026 condiciona a adesão das inscrições parceladas à prévia desistência do acordo em curso. Primeiro se desiste do parcelamento, depois se adere à transação.
Não. A vedação de 2 anos do art. 4º, §4º, da Lei 13.988/2020 atinge quem teve transação rescindida, e não quem desistiu ou perdeu um parcelamento comum.
Nesse intervalo a dívida fica sem acordo e a exigibilidade deixa de estar suspensa, o que pode impedir a certidão. Ela volta com a transação celebrada e sendo paga, não com o pedido.
Cada dívida tem uma inscrição, uma data e uma regra própria. Se quiser conversar sobre a sua, o escritório atende pelo WhatsApp.
Falar com o escritório no WhatsAppConteúdo informativo e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado nem parecer para caso concreto. Para análise individual, fale com um advogado.