Blog › Dívida tributária federal
Receita Federal e dívida ativa na PGFN: transação tributária, descontos do edital, Regularize, e-CAC, certidão e prescrição.
Empresa do lucro presumido ou real com dívida federal alta precisa entender o devedor contumaz da LC 225/2026: critérios, prazo de 30 dias e sanções.
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Empresa do Simples que recebeu Termo de Exclusão por dívida tem 90 dias para regularizar. Veja como contar o prazo e o que acontece se não regularizar.
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MEI com DAS em atraso pode ter a dívida inscrita na PGFN e perder o Simei. Veja o Termo de Exclusão, o prazo de 90 dias e as saídas de negociação.
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Quem tem dívida federal pode ver a restituição do Imposto de Renda usada para abater o débito. Veja quando a compensação é permitida e quando não é.
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Protesto, penhora ou perda de um parcelamento na dívida ativa da União têm consequências específicas. Entenda os prazos e o que muda em cada situação.
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CND e CPEN comprovam regularidade fiscal, mas nascem de situações diferentes. Entenda o que cada certidão libera e como pedir uma com dívida ativa em aberto.
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O e-CAC é o portal da Receita Federal para consultar a situação fiscal. Entenda como funciona a autorização de acesso, a nova procuração eletrônica.
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O Regularize é o portal oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociar dívida ativa. Veja como simular, negociar e acompanhar a adesão.
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Na transação de pequeno valor, o percentual é tabelado pelo prazo escolhido, não pela CAPAG. Veja os limites, o teto de 60 salários mínimos e a regra do MEI.
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Dívida previdenciária tem regra própria na transação tributária federal: teto de 60 parcelas, por força de limite constitucional. Entenda como funciona.
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O desconto da transação tributária federal chega a até 65% (70% para PF, MEI, ME e EPP) sobre juros, multas e encargo legal, jamais sobre o principal.
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A transação tributária federal pode ter entrada de 6% e até 133 parcelas. Entenda os prazos, a regra geral de 114 parcelas e o piso que reduz o total.
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Descubra em quanto tempo uma dívida tributária federal prescreve e por que essa análise deve vir antes de qualquer adesão à transação tributária.
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Entenda o que é a dívida ativa da União, como a inscrição na PGFN muda a forma de cobrança e por que o encargo legal só existe depois desse passo.
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O Edital PGDAU 6/2026 tem adesão até 30/09/2026, às 19h, pelo Regularize. Veja o prazo, quem precisa incluir toda a dívida e o que fazer com ações judiciais.
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A transação tributária federal é negociada na PGFN, não na Receita Federal. Entenda o que é, quem pode aderir e como funciona esse acordo com a União.
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