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O edital PGFN prorrogado é a notícia que muita empresa e pessoa física com dívida ativa da União esperava. O prazo do Edital PGDAU 6/2026, que terminava em 30/09/2026, foi estendido até 29/01/2027, às 19h. Não se trata de um edital novo com outras regras: é uma prorrogação, feita pelo Edital PGDAU 10/2026, de 30/09/2026, que manteve as condições e atualizou as datas de inscrição que podem entrar.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu três editais de uma vez, com reabertura da adesão a partir das 8h de 01/10/2026:
| Edital | Público | Novo prazo de adesão |
|---|---|---|
| PGDAU 6/2026 | Transação geral (capacidade de pagamento, difícil recuperação, pequeno valor) | Até 29/01/2027, às 19h |
| PGDAU 9/2026 | Desenrola MEI, débitos inscritos de até R$ 20 mil | Até 29/01/2027, às 19h |
| PGDAU 8/2026 | Agricultura familiar e suas cooperativas | Até 20/12/2026, às 19h |
A adesão continua exclusiva pelo Regularize, o portal da PGFN.
A principal novidade, além do prazo, é a ampliação das dívidas que podem entrar. Na redação original do Edital 6, as inscrições precisavam ter sido feitas até 03/03/2026 nas modalidades gerais e até 01/06/2025 no pequeno valor. Com a prorrogação:
Quem tentou simular em setembro e não viu uma inscrição recente elegível pode encontrá-la agora. Vale refazer a consulta no Regularize.
O texto da prorrogação não trouxe novas condições. Para dívidas de valor consolidado até R$ 45 milhões, o Edital 6/2026 prevê, com base na Lei 13.988/2020:
O desconto é calculado conforme a capacidade de pagamento atribuída pela PGFN e não alcança o principal. Na transação de pequeno valor (até 60 salários mínimos, para pessoa física, MEI, ME e EPP), o percentual incide sobre o valor consolidado: 50% à vista; ou entrada de 5% em até 5 prestações e saldo com 50% em até 7, 45% em até 12, 40% em até 30 ou 30% em até 55 prestações. A comparação está na tabela da transação de pequeno valor.
Algumas regras do Edital 6 seguem iguais e costumam surpreender:
O passo a passo da adesão está no texto sobre o Edital PGDAU 6/2026, e a conta da entrada e das parcelas no texto sobre a entrada e as parcelas da transação.
Antes de simular, vale montar a lista completa das inscrições em nome do CPF ou do CNPJ, com data de inscrição, natureza (previdenciária ou não) e situação de cada uma. Com isso, dá para separar o que vai para o pequeno valor, o que vai para a capacidade de pagamento e o que já está parcelado ou garantido. Também é o momento de conferir se algum débito antigo pode estar prescrito ou foi lançado com erro, porque aderir é confessar a dívida. Por fim, compare a parcela simulada com o caixa dos próximos meses: atraso leva à rescisão e trava novas adesões.
Para o MEI, a prorrogação do Desenrola MEI convive com outra novidade: o Projeto de Lei Complementar 186/2026, aprovado pelo Congresso e à espera de sanção, prevê a remissão dos débitos federais do MEI existentes até 13/10/2026. Como a regra ainda depende de sanção e regulamentação, a escolha entre negociar agora e aguardar merece análise. O tema está no texto sobre o MEI com dívida ativa ou parcelamento em curso.
Para microempresa e empresa de pequeno porte, a anistia não se aplica, e o edital prorrogado é a principal porta, como explica o texto sobre a empresa que não é MEI.
Ter até 29/01/2027 para a PGFN não significa ter até lá para tudo. Quem precisa regularizar pendências para o Simples Nacional de 2027 tem até 30/10/2026. E débitos ainda em discussão administrativa seguem os editais da Receita Federal, também com prazo em 30/10/2026.
O Edital PGDAU 10/2026 prorrogou o Edital PGDAU 6/2026 e o Desenrola MEI (Edital PGDAU 9/2026) até 29/01/2027, às 19h, com adesão pelo Regularize. O edital da agricultura familiar foi até 20/12/2026.
As condições foram mantidas. Mudaram o prazo de adesão e as datas de inscrição: entram inscrições feitas até 03/07/2026 nas modalidades gerais e até 01/10/2025 na transação de pequeno valor.
Não nas modalidades de capacidade de pagamento e difícil recuperação: o desconto é de até 100% sobre juros, multas e encargo legal, limitado a 65% ou 70% de cada inscrição. Só no pequeno valor o percentual incide sobre o valor consolidado.
Cada inscrição tem uma data, uma modalidade e um desconto possível. Se quiser conversar sobre a sua antes de 29/01/2027, o escritório atende pelo WhatsApp.
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