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Tema 1.378 do STJ: o que muda na revisão de juros do empréstimo pessoal

Por Dr. Gustavo König · OAB/RS 122.326 · Direito bancário e tributário · Atualizado em 19 de setembro de 2026

Aposentado ou pensionista do INSS que pensa em revisar os juros do empréstimo pessoal pode ter lido que o Superior Tribunal de Justiça está rediscutindo o assunto. É verdade. O ponto central é o Tema 1.378, e entender o que está em jogo ajuda a preparar melhor qualquer pedido de revisão.

O que é o Tema 1.378

Em setembro de 2025, a Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos um conjunto de recursos especiais sobre juros remuneratórios em contratos bancários, entre eles o REsp 2.227.280, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. Quando for julgado, o tema vai gerar uma tese de observância obrigatória pelos tribunais.

São duas as questões submetidas:

1. se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ou outro critério definido previamente, basta como fundamento exclusivo para apontar a abusividade dos juros;
2. se cabe recurso especial para rediscutir a conclusão dos tribunais sobre abusividade quando ela se apoia em aspectos de fato da contratação.

Por que o STJ voltou a esse assunto

Desde o Tema 27 (REsp 1.061.530), o STJ admite a revisão dos juros quando a abusividade fica demonstrada no caso concreto, usando a taxa média como referência. Com o tempo, alguns tribunais passaram a aplicar critérios fixos, como a média mais 50%, de forma quase automática.

Em maio de 2025, a Quarta Turma afirmou que a abusividade não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média, devendo considerar as peculiaridades do caso. O Tema 1.378 deve uniformizar essa discussão.

O que acontece com os processos enquanto isso

Na afetação, foi determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma questão. As ações em primeira instância e os recursos nos tribunais estaduais seguem tramitando. O impacto maior está na fase de recurso ao STJ.

Até a data desta publicação, não há notícia de tese fixada no Tema 1.378.

O que isso muda na prática para quem quer revisar

A tendência indicada pelos julgados recentes é valorizar a análise concreta. Isso não enfraquece a revisão, mas muda a forma de prepará-la. A taxa média continua sendo a referência principal, e ao lado dela ganham peso elementos do próprio contrato:

• a distância entre a taxa contratada e a média do mês, pela série 25464;
• o Custo Efetivo Total e os encargos embutidos;
• a ausência de garantia real e o prazo do contrato;
• o histórico de refinanciamentos sucessivos;
• a condição de pessoa idosa e a forma como o crédito foi oferecido.

Um pedido que mostra só "a taxa passou da média" tende a ser mais frágil do que um que explica por que aquela diferença não se justifica naquele contrato.

O ônus de justificar a taxa

Na relação de consumo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a regra do art. 373, II, do CPC pesam a favor do consumidor quando o banco alega custo do dinheiro ou risco elevado sem demonstrar esses fatores. Se a instituição quer justificar uma taxa muito acima do mercado, é ela quem precisa trazer os dados.

Esse ponto tende a ganhar importância se o STJ confirmar que a média, sozinha, não basta. Quanto mais concreta for a análise, mais relevante fica perguntar ao banco quais dados do cliente, do prazo e do risco explicam a taxa cobrada, e observar se ele consegue responder com provas.

Vale esperar o julgamento?

Esperar tem um custo: cada contrato tem seu prazo, como explicado no artigo sobre prazo para questionar juros abusivos. Reunir documentos e comparar taxas não depende da tese do STJ, e essa organização será necessária qualquer que seja o resultado.

Além disso, não há data definida para o julgamento. Quem tem vários contratos pode começar pelo levantamento: lista completa pelo Registrato, taxa e data de cada contrato, CET e comprovantes do que foi pago. Esse material serve para qualquer critério que venha a prevalecer, porque a análise concreta sempre parte dele.

Perguntas frequentes

O que o STJ vai decidir no Tema 1.378?

Se a taxa média do Banco Central, ou outro critério fixo, basta sozinha para apontar juros abusivos em contratos bancários, e se cabe recurso especial para rediscutir essa conclusão quando ela depende dos fatos do contrato.

O Tema 1.378 suspendeu as ações de revisão de juros?

A suspensão alcança os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a mesma questão. As ações em primeira instância e os recursos nos tribunais estaduais seguem tramitando.

A taxa média do Banco Central deixou de valer como referência?

Não. Ela continua sendo a principal referência. O que se discute é se ela basta sozinha ou se precisa vir acompanhada da análise das circunstâncias do contrato.

Conteúdo informativo e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado nem parecer para caso concreto. Para análise individual, fale com um advogado.